Portaria nº 319 de 11 de Fevereiro (Download) 

Portaria nº 320 de 13 de Fevereiro (Download) 

Portaria nº 321 de 11 de Fevereiro (Download) 

Portaria nº 322 de 20 de Fevereiro (Download) 

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Portaria nº 325 de 26 de Fevereiro (Download)